ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 399 - LOA
Avenida Severino Ferreira - Centro - PEDRA GRANDE - RN
LEI N. 399 DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2017,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PEDRA GRANDE-RN , para o exercício de 2017 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor deR$24.000.000,00( VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$21.666.100,00 ( VINTE E UM MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
|
TABELA I |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
22.000.000,00 |
101,54 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.076.500,00 |
|
4,97 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
165.100,00 |
|
0,76 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
254.750,00 |
|
1,18 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
10.500,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
10.500,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.500,00 |
|
0,05 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
20.002.150,00 |
|
92,32 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
470.000,00 |
|
2,17 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.000.000,00 |
9,23 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
100.000,00 |
|
0,46 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
210.000,00 |
|
0,97 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.690.000,00 |
|
7,80 |
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
2.333.900,00 |
2.333.900,00 |
10,77 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
21.666.100,00 |
100,00 |
EXERCÍCIO DE 2017
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$21.666.100,00 (VINTE E UM MILÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$13.178.000,00( TREZE MILHÕES CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS).
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$8.388.100,00(OITO MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E CEM REAIS).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.020.000,00 |
4,71 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.020.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
20.546.100,00 |
94,83 |
|
|
|
|
- |
|
GABINETE DO PREFEIITO |
944.000,00 |
|
4,36 |
|
GABINETE DO VICE PREFEITO |
161.000,00 |
|
0,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.234.500,00 |
|
5,70 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
553.000,00 |
|
2,55 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
192.000,00 |
|
0,89 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.704.000,00 |
|
17,10 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.684.100,00 |
|
21,62 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
6.277.000,00 |
|
28,97 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
739.200,00 |
|
3,41 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE |
471.400,00 |
|
2,18 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
444.700,00 |
|
2,05 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL PESCA |
234.500,00 |
|
1,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE |
200.000,00 |
|
0,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
250.000,00 |
|
1,15 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
328.200,00 |
|
1,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS |
128.500,00 |
- |
0,59 |
|
Sub- total da Despesa |
21.566.100,00 |
21.566.100,00 |
99,54 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
100.000,00 |
0,46 |
|
TOTAL DE DESPESA |
21.666.100,00 |
21.666.100,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
PEDRA GRANDE , 29 de setembro de 2016
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lopes da Silva Terceiro
Código Identificador:3FE6AC59