ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2018
LEI MUNICIPAL Nº 610/2018
LAGOA NOVA/RN, 27 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Lagoa Nova a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ficam amparadas com atendimento prioritário no Município de Lagoa Nova, conforme Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos do Município de Lagoa Nova ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, ficando a exigência extensiva aos estabelecimentos privados tais como supermercados, mercadinhos, padarias, lojas de qualquer natureza (tecidos, confecções, materiais de construção, peças automotivas), farmácias, bares, restaurantes, bancos.
Art. 3º - A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista.
Art. 4º - Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator a imposição de sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:3FEC19CE