ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00591/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI N° 00591/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 543/2021, nova despesa ao município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO |
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FUNÇÃO |
4- Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
843 – Serviço da Dívida Interna |
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PROGRAMA |
2 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
0.2 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA |
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Elemento de despesa |
4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso:15000000 – Recursos não vinculados de Impostos – 0.1.00 |
80.000,00 |
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Elemento de despesa |
4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso:17040000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural – 0.1.39 |
40.000,00 |
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Total R$ ................................................................ |
120.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts. 7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO |
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FUNÇÃO |
4- Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
843 – Serviço da Dívida Interna |
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PROGRAMA |
2 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
0.2 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA |
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Elemento de despesa |
4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso:17040000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural – 0.1.39 |
40.000,00 |
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Elemento de despesa |
4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos – 0.1.00 |
80.000,00 |
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Total R$ ................................................................ |
120.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Setembro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:40A77209