ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento de Dislexia e do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na Educação Básica do Município de Fernando Pedroza.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder público municipal autorizado a implantar o programa de diagnóstico e tratamento de estudantes da educação básica com dislexia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
Art. 2º - O diagnóstico e o tratamento de que trata o artigo primeiro vem ocorrer por meio de equipes multidisciplinar da qual a participação entre outros, educadores, psicológicos, psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.
Art. 3º - As Escolas de Educação Básica devem assegurar as crianças e aos adolescentes com dislexias e TDAH o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art.4º - Os sistemas de ensino devem garantir aos professores de educação básica, cursos sobre os diagnósticos e tratamento da dislexia e do TDAH, de forma a facilitar o trabalho da equipe multidisciplinar de que trata o artigo segundo.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de maio de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
INCLUSÃO DE NOVO PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO
AO ORÇAMENTO CORRENTE
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Unid. Orçamentária |
02.002 – Gabinete da Prefeita |
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Função |
06 – Segurança pública |
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Sub-função |
181 – Policiamento |
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Projeto/Atividade |
Concessão de diárias operacionais a agentes da segurança pública |
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Elemento |
3390.34 – Diárias |
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Valor/R$ |
R$ 27.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais) |
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Fonte de receita |
1500.0000 - Recurso ordinário e não vinculado |
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Elemento |
3390.35 – Diárias – Militar |
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Valor/R$ |
R$ 27.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais) |
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Fonte de receita |
1500.0000 - Recurso ordinário e não vinculado |
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Total |
R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) |
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:40ABA782