ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020401/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e O fornecedor do serviço de inscrição será a própria UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, responsável exclusiva pela organização e gestão das inscrições do evento, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela entidade, e os comprovantes de inscrição e valores constarão no processo.;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 1.950 (mil, novecentos e cinquenta Reais), correspondentes à INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO 11º Fórum Nacional da UNDIME (UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO), REALIZADO NO PERÍODO DE 24 A 27 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, III, f da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f)treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 03.604.410/0001-30, com sede na Quadra SCS Quadra 6, 240, Asa Sul, Brasília/DF, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 23 de abril de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:40DAC7F1