ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 553
Secretaria de Finanças
Lei Orçamentária nº 553 Em, 11 de Dezembro de 2014
ESTIMAA RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO, para exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 41.274.249,00 (Quarenta e Um Milhões, Duzentos e Setenta e Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
33.309.869,00 |
80,70 |
|
Receita Tributária |
2.713.821,00 |
6,58 |
|
Receitas de Contribuicoes |
156.500,00 |
0,38 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
108.680,00 |
0,26 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
8.000,00 |
0,02 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
30.271.883,00 |
73,34 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
50.985,00 |
0,12 |
|
Receitas de Capital |
10.913.096,00 |
26,44 |
|
Alienação de Bens |
12.446,00 |
0,03 |
|
Transferências de Capital |
10.802.420,00 |
26,17 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
2.948.716,00 |
7,14 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
2.948.716,00 |
7,14 |
|
Total: |
41.274.249,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
41.274.249,00 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
26.636.102,00 |
64,53 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
15.830.318,00 |
38,35 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
6.000,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.799.784,00 |
26,17 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
14.353.149,00 |
34,78 |
|
INVESTIMENTOS |
13.788.149,00 |
33,41 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
250.000,00 |
0,61 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
315.000,00 |
0,76 |
|
Reserva de Contingência |
284.998,00 |
0,69 |
|
Reserva de Contingência |
284.998,00 |
0,69 |
|
Total: |
41.274.249,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
41.274.249,00 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código Descrição |
Valor |
% |
|
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.279.133,00 |
3,10 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
833.000,00 |
2,02 |
|
02.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
126.000,00 |
0,31 |
|
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
636.000,00 |
1,54 |
|
02.004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
2.482.500,00 |
6,01 |
|
02.005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
1.084.000,00 |
2,63 |
|
02.006 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
8.518.125,00 |
20,64 |
|
02.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO |
1.443.750,00 |
3,50 |
|
02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
8.404.850,00 |
20,36 |
|
02.009 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.299.807,00 |
12,84 |
|
02.010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.147.500,00 |
2,78 |
|
02.011 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
655.696,00 |
1,59 |
|
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,TRASPORTE E URBANISMO |
4.984.050,00 |
12,08 |
|
02.013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES.RURAL |
2.129.340,00 |
5,16 |
|
02.014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E D. URBANO |
1.965.500,00 |
4,76 |
|
99.999 |
Reserva de Contigência |
284.998,00 |
0,69 |
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Total: |
41.274.249,00 |
|
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|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
41.274.249,00 |
100,00 |
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Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 284.998,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Novecentos e Noventa e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2015, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito
Publicado por:
Cosme Abrahão Silva Freitas
Código Identificador:417E3FDF