ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 606, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 142.000,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0014

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0014.2129

MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.706.0000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

80.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.15.00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA

20

AGRICULTURA

20.544

RECURSOS HÍDRICOS

20.544.0008

GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.544.0008.1084

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ADUTORAS

2.700.3110

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

62.000,00

TOTAL

R$

142.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.1052

AQUISIÇÃODE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO

1.542.0000

FUNDEB VAAT 30%

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

142.000,00

TOTAL

R$

142.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas, no que couber, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4198DF23