ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2018

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 404.015,56 (quatrocentos e quatro mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 404.015,56 (quatrocentos e quatro mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), destinado às obras de “melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município de Olho D’Água do Borges/RN”, objeto do Convênio FUNASA nº 830924/2016, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o município de Olho D’Água do Borges/RN.

 

Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a execução das obras de “melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município de Olho D’Água do Borges/RN”, conforme especificado abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade / Projeto

1.23

Melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas

 

Fonte de Recurso

01023

Transferências de Convênios – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações ..............................................

400.000,00

 

Fonte de Recurso

01002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações ..............................................

4.015,56

TOTAL R$ .......................................................

404.015,56

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 404.015,56 (quatrocentos e quatro mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), decorrerão do excesso de arrecadação – Termo de Convênio FUNASA nº 830924/2016, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o município de Olho D’Água do Borges/RN, bem como a anulação parcial ou total de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade / Projeto

1.18

Aquisição de Equipamentos Odontológicos

 

Fonte de Recurso

01002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ................

4.015,56

Fonte de Recurso

01023

Transferências de Convênios – Saúde

Excesso de Arrecadação – Termo de Convênio FUNASA nº 830924/2016 / Objeto: “melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município de Olho D’Água do Borges/RN”.

400.000,00

Total dos Recursos R$.............................................

404.015,56

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 07 de dezembro de 2018.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:42779F5F