ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei nº 337, de 08 de Dezembro de 2020

 

EMENTA: Abre Crédito Especial Adicional para ocorrer com as despesas de Auxílio Emergencial ao Setor de Cultura do município de Marcelino Vieira e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova eu eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial Adicional, na importância de R$ 73.389,56(Setenta e Três Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), para ocorrer com as despesas de apoio Emergencial a Cultura do Município de Marcelino Vieira-RN, de acordo com a especificação a seguir:

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

Unidade: 02.11.00 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

PROJETO/ATIVIDADE 1.226 - AUXILIO EMERGENCIAL NO SETOR CULTURAL

FONTE: 1.990.0000 – Outros Recursos Vinculados

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES--SOCIAIS:.................R$ 12.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL-DE-CONSUMO:....................R$ 6.000,00

3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTISTAS E OUTROS: .R$ 17.389,56

3.3.90.32.00--MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB GRATUITA:..............R$ 8.000,00

3.3.90.48.00--OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS:................. R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal n. 327, de 8 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2020 – LOA e suas alterações, Lei Municipal no 321/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações e a Lei Municipal de n. 304/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.

 

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio João Medeiros, 08 de dezembro de 2020.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:42A1A5AD