ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 274, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o Auxílio Alimentação e moradia no âmbito do Município de Caiçara do Norte aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos médicos participantes do Programa “Mais Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, Portaria Interministerial nº 1.369/2013 – MS/MEC, regulamentada pela Portaria de Consolidação Nº 1, de 2 de junho de 2021e seguintes, que estejam em efetivo exercício nas unidades públicas de saúde do Município de Caiçara do Norte/RN.

 

§ 1º-A concessão dos auxílios de que trata o caput aplica-se aos médicos com diploma revalidado no Brasil ou formados em instituições de ensino brasileiras, bem como aos médicos intercambistas regularmente vinculados ao Programa.

 

§ 2º-Os auxílios previstos nesta Lei possuem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais, inclusive previdenciários.

 

Art. 2º -O valor mensal dos auxílios será:

 

Auxílio Moradia: R$ 1.000,00 (um milreais);

Auxílio Alimentação: R$ 600,00 (seiscentosreais).

 

§ 1º-Os valores referidos no caput poderão ser revistos mediante nova lei específica, de acordo com a realidade financeira do Municípioe variação da inflação.

 

§ 2º - A percepção dos auxílios está condicionada à comprovação do efetivo exercício profissional nas unidades de saúde municipais, com frequência regular atestada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 12 de agosto de 2025.

 

Atenciosamente,

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:4457A034