ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.457, DE 29 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para serviços de recapeamento e pavimentação asfálticas em vias urbanas do município.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA

0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável

AÇÃO

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

Elementos de despesas

4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

2.100.000,00

Total R$ ...................

2.100.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação na Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de julho de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:447C7773