ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 906, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel/RN, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 39.212.279,66 (Trinta e nove milhões duzentos e duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em RS 22.649.842,03 (vinte e dois milhões seiscentos e quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e três centavos)
III – A diferença no valor de R$ 137.878,31 (Cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel /RN em, 22 de dezembro de 2020.
José Gaudêncio Diógenes Torquato
Prefeito
LEI Nº 906/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO I
RECEITA – 2021
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL
|
|
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES
|
|
55.117.222,54
|
|
|
|
|
|
RECEITA TRIBUTARIA |
3.614.200,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
3.177.657,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
2.198.869,41 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERENCIAS CORRENTES |
17.000,00 45.846.496,13 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
263.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
|
2.578.434,46 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.578.434,46 |
|
|
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIA
|
4.304.343,00 |
4.304.343,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DA RECEITA
|
62.000.000,00 |
|
LEI Nº 906/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO II
DESPESA - 2021
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR |
TOTAL |
|
|
|
|
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
2.061.509,00 |
|
|
|
|
|
Câmara Municipal |
2.061.509,00 |
|
|
|
|
59.800.612,69 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
|
|
|
|
|
|
Gabinete do Prefeito |
1.399.682,46 |
|
|
Secretaria de Administração, Finanças, Planej. E Orçamento Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
3.944.453,76 22.473.149,23 |
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
7.908.849,76 |
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente Controladoria Geral do Município |
994.999,59 206.946,69 |
|
|
Procuradoria Geral do Município Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social Instituto de Previdência Social dos Servidores |
222.689,17 11.372.187,57 2.277.654,46 9.000.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
59.800.612,69 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
137.878,31 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
62.000.0000,00 |
São Miguel / RN, 22 de dezembro de 2020.
José Gaudêncio Diógenes Torquato
Prefeito
|
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 22 de dezembro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 906, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO
|
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:44BE6995