ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 403/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira/RN o cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social, cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei:
I – A Assessoria de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:
Divulgar as ações, projetos e realizações do Gabinete do Prefeito Municipal, tanto para o público interno como para os diversos públicos externos;
facilitar o acesso às informações públicas, de forma que servidores públicos, órgãos fiscalizadores e mesmo a população em geral tenham acesso aos documentos de domínio público;
facilitar o acesso da imprensa aos trabalhos do Gabinete do Prefeito, fazendo a ponte entre jornalistas e o corpo diretivo da instituição.
Art. 2º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura o cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social, cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei:
I – A Assessoria de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:
Divulgar as ações, projetos e realizações de todos os setores da pasta tanto para o público interno como para os diversos públicos externos;
facilitar o acesso às informações públicas, de forma que profissionais de educação, estudantes, órgãos fiscalizadores e mesmo a população em geral tenham acesso aos documentos de domínio público;
facilitar o acesso da imprensa aos trabalhos da Secretaria, fazendo a ponte entre jornalistas e o corpo diretivo da instituição.
Art. 3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o cargo comissionado de Assessor de Comunicação Social, cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.
I – A Assessoria de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:
Divulgar as ações, projetos e realizações de todos os setores da pasta tanto para o público interno como para os diversos públicos externos;
facilitar o acesso às informações públicas, de forma que profissionais de saúde, órgãos fiscalizadores e mesmo a população em geral tenham acesso aos documentos de domínio público;
facilitar o acesso da imprensa aos trabalhos da Secretaria, fazendo a ponte entre jornalistas e o corpo diretivo da instituição.
Art. 4º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração os cargos comissionado de Coordenador de Patrimônio Público, Coordenador de Transportes e mais 01(um) cargo de Assessor de Coordenação cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.
I – A Coordenador de Patrimônio Público tem, dentre outras inerentes à função, as seguintes atribuições:
promover a regularização de imóveis, define sua destinação e uso e zela para que cada imóvel do município cumpra a sua função sócio-ambiental em consonância com a função arrecadadora;
administrar os bens móveis e imóveis de propriedade do Município destinados à utilização pelos agentes públicos e servidores municipais;
manter um cadastro atualizado dos bens móveis do município com seus respectivos tombamento;
providenciar a regularização dominial dos bens do município;
disciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à fiscalização de seu uso;
fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;
conferência da entrega de material permanente.
II – O Coordenador de Transportes tem, dentre outras inerentes à função, as seguintes atribuições:
programação, coordenação e execução dos serviços de transporte de pessoas e materiais;
controle de consumo de combustível por quilômetro, montando mapa estatístico comparativo;
zelo pela apresentação pessoal dos servidores ocupantes do cargo de motorista;
manutenção preventiva dos veículos;
fiscalização da documentação dos veículos e motoristas;
controle das apólices de seguro dos veículos.
Art. 5º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura mais 01 (um) cargo de Assessor de Coordenação cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 6º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura mais 01 (um) cargo de Assessor de Coordenação cuja carga horária e remuneração encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. A competência específica de cada órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais será disciplinada no Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Ipueira, que será editado até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei, por meio de Decreto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 26 de abril de 2013.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal de Ipueira
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
NÍVEL |
REMUNERAÇÃO R$ (em reais) |
|
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca. |
CC-1 |
1.200,00 |
|
Coordenador Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca |
CC-1 |
700,00 |
|
Extensionista Rural |
CC-1 |
678,00 |
|
Assessor de Coordenação.
|
CC-1 |
678,00 |
|
Assessor de Coordenação.
|
CC-1 |
678,00 |
|
CARGO
|
NÍVEL |
REMUNERAÇÃO R$ (em reais) |
|
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos |
CC-1 |
1.200,00 |
|
Coordenador Municipal de Administração e Recursos Humanos |
CC-1 |
700,00 |
|
Coordenador de Patrimônio Público |
CC-1 |
700,00 |
|
Coordenador de Transportes |
CC-1 |
700,00 |
|
Assessor de Coordenação. |
CC-1 |
678,00 |
|
Assessor de Coordenação. |
CC-1 |
678,00 |
|
CARGO
|
NÍVEL |
REMUNERAÇÃO R$ (em reais) |
|
Secretário Municipal de Educação e Cultura |
CC-1 |
1.200,00 |
|
Coordenador Municipal de Educação e Cultura |
CC-1 |
700,00 |
|
Assessor de Coordenação |
CC-1 |
678,00 |
|
Assessor de Coordenação |
CC-1 |
678,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
CC-1 |
700,00 |
|
Coordenador de Promoção de Eventos |
CC-1 |
700,00 |
|
Diretor de Escola do Ensino Fundamental |
CC-1 |
900,00 |
|
Vice Diretor de Escola do Ensino Fundamental |
CC-1 |
700,00 |
|
Diretor de Escola do Ensino Infantil |
CC-1 |
900,00 |
|
Vice Diretor do Ensino Infantil |
CC-1 |
700,00 |
|
Coordenador Pedagógico da EMFQM |
CC-1 |
700,00 |
|
Assessoria para Projetos Pedagógicos |
CC-1 |
700,00 |
|
Assessoria Educacional |
CC-1 |
678,00 |
|
CARGO |
NÍVEL |
REMUNERAÇÃO R$ (em reais) |
|
Chefe do Gabinete do Prefeito |
CC-1 |
1.200,00 |
|
Assessor de Comunicação e Imprensa |
CC-1 |
700,00 |
|
Motorista do Gabinete |
CC-1 |
700,76 |
|
Assessor de Comunicação Social |
CC-1 |
700,00 |
|
Recepcionista do Gabinete |
CC-1 |
678,00 |
|
Assessor de Coordenação |
CC-1 |
678,00 |
|
Auxiliar de Comunicação e Imprensa |
CC-1 |
678,00 |
|
CARGO |
NÍVEL |
REMUNERAÇÃO R$ (em reais) |
|
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento |
CC-1 |
1.200,00 |
|
Coordenador Municipal de Saúde e Saneamento |
CC-1 |
700,00 |
|
Assessor de Coordenação. |
CC-1 |
678,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
CC-1 |
700,00 |
|
Coordenador de Promoção em Saúde |
CC-1 |
900,00 |
|
Assessor da Unidade Mista de Saúde |
CC-1 |
678,00 |
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:44BF7402