ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 862/23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro
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CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL n° 862/23, de 13 de Dezembro de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 4.028.626,01(Quatro Milhões, Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo) Para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
LEI
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$4.028.626,01 (Quatro Milhões, Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$4.028.626,01 (Quatro Milhões, Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente
Decreto.
Art. 3o - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Dezembro de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere a LEI n°. 862/23 de 13 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI00834/22.
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO |
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FONTE |
VALOR (R$) |
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DE: |
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05 01. |
Secretaria Municipal de Educacão |
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12 365 0011 1.019 |
Construção Centro Mul. de Edu. Infatil |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
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1569000000 |
Outras Transferências do FNDE |
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Exce.arrec. |
4.028.626,01 |
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TOTAL Secretaria Municipal de Educacão |
4.028.626,01 |
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TOTAL GERAL |
4.028.626,01 |
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Umarizal, 13 de Dezembro de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:44D08961