ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei nº 856, de 06 de junho de 2014, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo do Potengi-RN, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12 - O rol de benefícios previdenciários do RPPS de São Paulo do Potengi fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, compreendendo as seguintes hipóteses:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial de professor;
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; ”
Art. 2º - Inclui o Art. 12-A na Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 12-A - As rubricas remuneratórias denominadas como salário-família, licença-maternidade, auxílio doença e auxílio-reclusão, ficam excluídas do rol de benefícios previdenciários do RPPS de São Paulo do Potengi, e serão pagos, quando devidos, nos termos dos dispositivos da legislação aplicável, diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade, tanto financeira, quanto orçamentária, do Município de São Paulo do Potengi”.
Art. 3º - Inclui o § 4º ao Art 56, da Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014, o qual terá a seguinte redação:
“§ 4º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração”.
Art. 4º - O art. 57, incisos I, II e III da Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 - Constituem contribuições sociais do RPPS:
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;”
Art. 5º - O art. 58, caput, da Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 - A alíquota total de contribuição previdenciária compreenderá a contribuição ordinária dos segurados ativos e inativos e do Município ao RPPS, previstas no Art 57, para o plano de equacionamento do déficit.”
Art. 6º – O Art. 82 da Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 - O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de que trata esta Lei será aferido pela avaliação atuarial inicial e reavaliações atuarias anuais, que serão encaminhadas ao Ministério da Previdência Social.
§ 1º - No decorrer de cada exercício financeiro, o Município elaborará estudo atuarial, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e considerada a capacidade contributiva do Município.
§ 2º - As alíquotas de responsabilidade do Município, prevista no Art. 57, inciso III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo.”
Art. 7º - As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o início de exigibilidade das contribuições previstas no Art. 57, ou seja, até que sejam decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, na conformidade do art. 195, § 6º, da CF/88.
Art. 8º – Revogam-se os Arts. 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32 e 58, §§ 1º a 4, da Lei nº. 856, de 06 de junho de 2014.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi, 05 de outubro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:44F486D2