ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.020, DE 11 DE ABRIL DE 2013

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária – LEGALIZE do Município de Cruzeta.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária – LEGALIZE do Município de Cruzeta.

Art. 2º. O LEGALIZE consiste na regularização de imóveis cadastrados no Boletim de Cadastro Imobiliário do Município – BCI em nome de particulares que ainda permanecem registrados em nome do Município de Cruzeta no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º. A regularização tratada no artigo 2º será processada sob a forma de doação nos casos e situações previstas nesta Lei.

Art. 4º. A doação é ato meramente discricionário da Administração Pública Municipal, sendo, portanto, passível de negativa a terceiros.

 

CAPÍTULO II

DAS POSSIBILIDADES LEGAIS

Art. 5º. Será passível de deferimento de regularização no âmbito do LEGALIZE os seguintes imóveis:

I – imóveis que se destinam à moradia da família do requerente, com área não superior a 250m2, desde que cadastrados em nome do requerente e ocupados pelo mesmo;

II – imóveis que se destinam à moradia da família do requerente, com área superior a 250m2, desde que cadastrados em nome do requerente e ocupados pelo mesmo;

III – imóveis com destinação diversa desde que cadastrados em nome do requerente.

Parágrafo único. A área que deverá ser considerada é a do terreno.

Art. 6º. Em todas as situações elencadas no artigo anterior, o requerente deverá apresentar justificativa para fundamentar o seu pleito apontando o tempo de posse que exerce sobre o imóvel.

Parágrafo único. Para efeitos do tempo de posse, o requerente poderá contabilizar o tempo dos antigos posseiros apresentando uma cadeia ordenada de posses.

Art. 7º. O requerente somente poderá ser a pessoa cadastrada no Boletim de Cadastro Imobiliário do Município – BCI de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e de Tributação – SMAT.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Art. 8º. O procedimento de regularização obedecerá aos seguintes trâmites:

§ 1º. O requerente, que poderá ser pessoa física ou jurídica, apresentará o seu pedido através de um Requerimento Padrão, elaborado pela Procuradoria do Município, à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

§ 2º. Como anexo ao Requerimento, o requerente deverá apresentar cópia de documentação de identificação pessoal, cópia de comprovante de residência, cópia do boletim de cadastro do imóvel objeto da regularização e certidão negativa de ônus em relação aos tributos municipais.

§ 3º. Autuado o pedido pela SMAS que deverá atribuir numeração ao procedimento, este será encaminhado para a SMAT.

§ 4º. A SMAT observará as informações prestadas pelo requerente, verificará se o imóvel objeto da regularização está inserido em área registrada em nome do Município e certificará o tempo de cadastro ou posse que o mesmo exerce sobre o imóvel.

§ 5º. Em seguida, a SMAT, através da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, realizará uma avaliação do imóvel, excluídas as benfeitorias.

§ 6º. Após, o procedimento deverá ser encaminhado para o Conselho Municipal de Habitação que emitirá parecer sobre o caso.

§ 7º. Emitido o parecer pelo Conselho Municipal de Habitação, se pela procedência do requerimento, a SMAT deverá promover o recolhimento da taxa de regularização.

§ 8º. Se o parecer for pela improcedência do requerimento, será oportunizado ao requerente o direito de apresentar um pedido de revisão, no prazo de três dias, apresentando novas provas se for o caso.

§ 9º. Recolhida a taxa de regularização, o procedimento deverá ser encaminhado para a Procuradoria do Município que emitirá parecer e, em seguida, ao Gabinete do Prefeito, a quem cabe a decisão final acerca do pedido.

§ 10. Se deferido, o Prefeito Municipal lavrará termo de doação juntamente com os Secretários Municipais de Administração e de Tributação e de Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO

Art. 9º. A regularização de imóveis no âmbito do LEGALIZE será onerosa.

Art. 10. Fica instituída uma taxa de regularização cobrada no decorrer da tramitação do procedimento que obedecerá aos seguintes valores:

I – para os imóveis referidos no inciso I do artigo 5º desta Lei, a taxa será equivalente a 5% do valor de avaliação do imóvel;

II – para os imóveis referidos no inciso II do artigo 5º desta Lei, a taxa será equivalente a 6,5% do valor de avaliação do imóvel;

III – para os imóveis referidos no inciso III do artigo 5º desta Lei, a taxa será equivalente a 8% do valor de avaliação do imóvel;

Art. 11. A avaliação do imóvel será realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis vinculada à SMAT.

Parágrafo único. Na avaliação somente será considerado o valor do terreno, excluídas as benfeitorias promovidas pelo requerente.

Art. 12. Nos casos de transmissão de imóveis contemplados pela LEGALIZE será devido o recolhimento de uma taxa equivalente a 1,5% do valor de avaliação de imóvel.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

Art. 13. Não podem ser objeto do LEGALIZE os imóveis pertencentes a Programas e Projetos Habitacionais Públicos ou com participação do Poder Público.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as ações necessárias para a implementação do LEGALIZE, especialmente a doação de imóveis que se enquadram nas situações previstas nesta Lei que ainda permanecem registrados em nome do Município.

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar, no que couber, as disposições contidas nesta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeta/RN, 11 de abril de 2013.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

MAURI PEREIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:456F1C91