ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 610/2025.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº380/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE ESTABELECE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL – PME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2027, o Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei nº 380/2015.

 

Art. 2° - O artigo 11, passará a vigora com o seguinte texto:

Art.11 – Até o final do segundo semestre de 2027, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 31 de dezembro de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
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