ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 635/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 32.500,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Devolução de Saldos de Obras de Unidades Básicas de Saúde no Município de Severiano Melo - RN”.
|
Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Unidade Orçamentária |
03.02 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0008 |
Saúde para todos |
||||
|
Ação |
1.007 |
Construção de Unidades Básicas de Saúde de Severiano Melo |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339093 |
Indenização e Restituição |
Fonte de Recurso |
22150000 |
R$ |
31.721,48 |
|
Elemento de Despesa |
339093 |
Indenização e Restituição |
Fonte de Recurso |
12150000 |
R$ |
778,52 |
|
Total do Crédito Especial |
R$ |
32.500,00 |
||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018 e de rendimento de aplicações financeira no exercício de 2019, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
|
Superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 |
Fonte de Recurso |
22150000 |
R$ |
31.721,48 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras no exercício de 2019 |
Fonte de Recurso |
12150000 |
R$ |
778,52 |
|
Total dos Créditos Anulados |
R$ |
32.500,00 |
||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 05 de Dezembro de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:461F960D