ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2023.

Lei Municipal Nº 1.395/2023.

De 19 de maio de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.606,38 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 145.606,38 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:

 

2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família

113.256,38

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

15.000,00

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

48.512,72

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

13.146,44

3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL

16600000

2.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

1.727,08

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

12.542,14

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

16600000

3.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16600000

9.328,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

8.000,00

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

1.350,00

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17040000

1.350,00

2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS)

31.000,00

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

16.000,00

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16600000

4.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

6.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16600000

5.000,00

Total R$ .....................

145.606,38

 

Art. 2º- Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

1.350,00

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

1.350,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

1.350,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

144.256,38

2108 Apoio e manutenção às atividades do Programa de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SU

10.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16600000

10.000,00

2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

16.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

8.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16600000

8.000,00

2040 Programa Qualifica SUAS - Capacitação Continuada dos Gestores Trabalhadores e conselheiros de Assistência

5.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16600000

5.000,00

2190 GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO

113.256,38

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

15.000,00

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

48.512,72

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

13.146,44

3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL

16600000

2.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

1.727,08

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

12.542,14

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

16600000

3.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16600000

9.328,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

8.000,00

Total R$ .....................

145.606,38

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de maio de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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