ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2016 - LOA/2017

Lei nº 511/2016

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez para o exercício de 2017 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DE AREZ/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez/RN para o exercício de 2017.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos órgãos.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 38.788.948,00 (Trinta e oito milhões setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA – 2017

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

38.288.948

Receitas Tributárias

827.076

Receitas de Contribuições

150.000

Receita Patrimonial

290.000

Receita de Serviços

5.000

Transferências Correntes

35.959.821

Outras Receitas Correntes

1.057.051

RECEITAS DE CAPITAL

500.000

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

465.831

Outras Receitas de Capital

34.169

TOTAL GERAL DA RECEITA

38.788.948

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-4.301.800

TOTAL DA RECEITA APÓS DEDUÇÃO

34.487.148

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa Total foi fixada no valor de R$ 38.788.948,00 (Trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais)

I. No Orçamento Fiscal, foi fixada em R$ 24.497.410,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dez reais).

II. No Orçamento da Seguridade Social foi fixada em R$ 14.291.538,00 (Quatorze milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais).

Art. 5º - A Despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

I.

PODER LEGISLATIVO

2.200.000

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

2.200.000

II.

PODER EXECUTIVO

36.588.948

02.001

GABINETE CIVIL

1.149.600

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DAS FINANÇAS

322.000

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

282.000

02.004

SECRETARIA MUNIC. DA ADMIN. E DOS REC. HUMANOS

3.564.173

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.893.000

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

3.179.150

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.260.000

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.254.538

02.009

SECR. MUNIC. DO ESP., LAZER, DO TUR. E DA CULTURA

786.987

02.010

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

522.000

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

375.500

TOTAL DA DESPESA

38.788.948

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

(valores em R$)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGOS

CÓDIGO

TCE

VALORES –

R$

RECURSOS DO TESOURO

 

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

01000

23.909.298

TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - UNIÃO

114

01014

4.121.000

TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE

115

01015

40.000

CONTR. INTERV. DO DOM. ECONÔMICO - CIDE

116

01016

35.000

TRANSF. FUNDEB

118

01018

8.551.000

TRANSF. DE CONVENIOS – ASSISTÊNCIA SOCIAL

121

01021

400.000

TRANSF. DE CONVENIOS – EDUCAÇÃO

122

01022

121.000

TRANSF. DE CONVENIOS – SAUDE

123

01023

31.000

TRANSF. DE CONVENIOS - OUTROS

124

01024

128.650

TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS

129

01029

421.000

TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - ESTADO

142

01042

1.000

TRANSF. DO SALARIO EDUCAÇÃO

158

01058

380.000

TRANSF. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

159

01059

5.000

PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

160

01060

300.000

PROGRAMA NACIONAL APOIO AO TRANSP. ESCOLAR - PNATE

161

01061

75.000

ROYALTIES/FEP/COMP.FINANC.EXPLOR.DE REC. MINERAIS

195

010121

270.000

TOTAL DA RECEITA

38.788.948

 

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

II. Reprogramar os saldos financeiros em 31/12/2017 decorrentes de operações de créditos e convênios.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 14 de Dezembro de 2016.

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Adriano Lins Galvão
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