ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721/2023

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baía Formosa/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN, autorizado a incorporar ao orçamento corrente, um crédito adicional suplementar em mais 10% (dez por cento), do valor da despesa orçamentária anual.

 

Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação apurado nas fontes de receitas do Governo Federal e anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsão legal no artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 03 de janeiro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN

 

PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO SUPLEMENTADAS

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

03.001 – Secretaria Municipal de Administração

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Ação

2151 – Parceria Técnico Operacional Para Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços

Natureza

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Valor

R$ 50.000,00

Ação

2006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

Natureza

3.3.90.30 – Material de consumo

Valor

R$ 50.000,00

Natureza

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ

Valor

R$ 50.000,00

Fonte de recursos

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Função

06 – Segurança Pública

Subfunção

181 – Policiamento

Ação

2162 – Manutenção dos Serviços de Segurança Pública

Natureza

3.3.90.30 – Material de consumo

Valor

R$ 30.000,00

Natureza

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ

Valor

R$ 30.000,00

Fonte de recursos

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Subtotal

R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)

Unid. Orçamentária

06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12 – Educação

Subfunção

361 – Ensino Fundamental

Ação

2023 – Manutenção do Setor do Ensino Fundamental

Natureza

3.3.90.30 – Material de consumo

Valor

R$ 70.000,00

Natureza

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ

Valor

R$ 70.000,00

Fonte de recursos

15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Ação

2163 – Parceria Técnico Operacional Para Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços

Natureza

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - PJ

Valor

R$ 200.000,00

Fonte de recursos

15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Subtotal

R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)

Unid. Orçamentária

06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

Função

12 – Educação

Subfunção

361 – Ensino Fundamental

Ação

2037 – Manutenção do Ensino Fundamental – 70%

Natureza

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

Valor

R$ 700.000,00

Subfunção

365 – Educação Infantil

Ação

2041 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré escola 70%

Natureza

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

Valor

R$ 250.000,00

Fonte de recursos

15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

Subtotal

R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)

Unid. Orçamentária

08.001 – Secretaria Municipal de Obras

Função

15 – Urbanismo

Subfunção

451 – Infra Estrutura Urbana

Ação

2046 – Manutenção da Secretaria de Obras

Natureza

3.3.90.30 – Material de consumo

Valor

R$ 80.000,00

Natureza

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ

Valor

R$ 127.982,00

Fonte de recursos

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Subtotal

R$ 207.982,00 (duzentos e sete mil novecentos e oitenta e dois reais)

Unid. Orçamentária

09.001 – Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo

Função

15 – Urbanismo

Subfunção

452 – Serviços Urbanos

Ação

2051 – Manutenção da Secretaria M de Transporte e Urbanismo

Natureza

3.3.90.30 – Material de consumo

Valor

R$ 70.000,00

Natureza

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ

Valor

R$ 90.000,00

Ação

2048 – Modernização e Manutenção das Ações de Limpeza Pública

Natureza

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ

Valor

R$ 350.000,00

Fonte de recursos

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Subtotal

R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)

Unid. Orçamentária

10.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Ação

2060 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Natureza

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 300.000,00

Natureza

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Valor

R$ 350.000,00

Fonte de recursos

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Subfunção

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Ação

2065 – Atenção Especializada da População para Procedimentos do MAC

Natureza

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

Valor

R$ 150.000,00

Natureza

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros –PJ

Valor

R$ 200.000,00

Fonte de recursos

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Ação

2066 – Parceria Técnico Operacional Para Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços

Natureza

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ

Valor

R$ 500.000,00

Fonte de recursos

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Natureza

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ

Valor

R$ 300.000,00

Fonte de recursos

16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Subtotal

R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais)

Unid. Orçamentária

11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência

Subfunção

244 – Assistência Comunitária

Ação

2088 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Natureza

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 50.000,00

Natureza

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Valor

R$ 50.000,00

Ação

2147 – Parceria Técnico Operacional Financeira com Entidades de Organizações Sociais – OS

Natureza

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Valor

R$ 150.000,00

Fonte de recursos

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Subtotal

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

Unid. Orçamentária

12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Função

18 – Gestão Ambiental

Subfunção

541 – Preservação e Conservação Ambiental

Ação

2125 – Parceria Técnico Operacional Para Gerenciamento e execução de Ações e Serviços

Natureza

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Valor

R$ 110.000,00

Função

23 – Comercio e Serviços

Subfunção

695 – Turismo

Ação

2141 – Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Natureza

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 60.000,00

Natureza

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Valor

R$ 150.000,00

Fonte de recursos

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Subtotal

R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)

Total geral

R$ 4.687.982,00 (quatro milhões seiscentos e oitenta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais)

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:466D65C6