ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1839/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1839/2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.

CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - os provenientes de excesso de arrecadação

D E C R E T A

Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 137.857,92 (cento e trinta e sete mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), à dotação especificada a seguir:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora:

2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia

Órgão:

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade:

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Função:

26 - Transporte

Subfunção:

782 - Transporte Rodoviário

Programa:

110 - MELHORIA DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL

Ação:

1.117 - Pavim. Drenagem Rec. Calçamento Z.Rural

Despesa: 1146 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 17103210

R$ 97.857,92

Órgão:

18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:

18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

42 - Educação Básica

Ação:

1.122 - Construção de Escola - Par

Despesa: 1138 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15690000

R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação, conforme tabela em anexo.

 

Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lucrécia/RN, 12 de novembro de 2026.

 

Antônio Walter de Araújo

Prefeito do Município de Lucrécia/RN

 

ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

DECRETO Nº 1839/2026

FONTE: 17103210 – Transferência Especial dos Estados – decorrente de emendas Parlamentares individuais

1) Previsão da receita para exercício 2026

-

2) Arrecadação no período de janeiro a novembro 2026

97.857,92

3) Total da arrecadação prevista para 2026(conf. LOA)

-

4) Total da arrecadação prevista para o exercício 2026

97.857,92

 

5) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ NOVEMBRO.

97.857,92

c) Valor Utilizado

-

d) Valor Utilizado neste decreto

97.857,92

e) Saldo de excesso em   12/11/2026

-

 

ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

DECRETO Nº 1839/2026

FONTE: 15690000 – Outras Transferências de recursos do FNDE  

1) Previsão da receita para exercício 2026

120,00

2) Arrecadação no período de janeiro a novembro 2026

108.783,51

3) Total da arrecadação prevista para 2026(conf. LOA)

120,00

4) Total da arrecadação prevista para o exercício 2026

108.783,51

 

5) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO.

108.783,51

c) Valor Utilizado

59.931,46

d) Valor Utilizado neste decreto

40.000,00

e) Saldo de excesso em  12/11/2026

8.732,05


Publicado por:
Lucas Eduardo da Cunha Tomaz
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