ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.344/2022. DE 16 DE MARÇO DE 2022

Lei Ordinária Nº 1.344/2022.

De 16 de março de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

1 – Poder Legislativo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

01.001 Câmara Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.001 Câmara Municipal de Caraúbas

FUNÇÃO

01 – Legislativa

SUB-FUNÇÃO

031 – Ação Legislativa

PROGRAMA

0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO

2002 - Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

Elementos de despesas

3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão Cultura

PROGRAMA

0014 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E DO LAZER

AÇÃO

2091 - Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal

Elementos de despesas

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

3.1.90.13 - OBRIGAÇÃES PATRONAIS

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

Total R$ .........................................

15.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

02.001 Secretaria de Governo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.001 Secretaria de Governo

FUNÇÃO

06 – Segurança Publica

SUB-FUNÇÃO

182– Defesa Civil

PROGRAMA

0015 - GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA

AÇÃO

2078 - Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil

Elementos de despesas

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

50.000,00

Total R$ .........................................

50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

UNIDADE GESTORA

1 – Poder Legislativo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

01.001 Câmara Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.001 Câmara Municipal de Caraúbas

FUNÇÃO

01 – Legislativa

SUB-FUNÇÃO

031 – Ação Legislativa

PROGRAMA

0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO

2002 - Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

Elementos de despesas

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão Cultura

PROGRAMA

0014 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E DO LAZER

AÇÃO

2092- Manutenção das Atividades da Banda de Música

Elementos de despesas

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

15.000,00

Total R$ .........................................

15.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

02.001 Secretaria de Governo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.001 Secretaria de Governo

FUNÇÃO

06 – Segurança Publica

SUB-FUNÇÃO

182– Defesa Civil

PROGRAMA

0015 - GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA

AÇÃO

2078 - Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil

Elementos de despesas

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

50.000,00

Total R$ .........................................

50.000,00

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 16 de março de 2022

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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