ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0681/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe acerca da criação de espaço reservado em festividades como shows, apresentações artísticas e culturais, e demais eventos públicos similares para pessoas com deficiência no Município de Itaú/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei obriga à Administração Pública à criação de espaço reservado, marcado e indicado para as pessoas com deficiência em festividades como shows, apresentações artísticas e culturais, e demais eventos públicos similares promovidos pelo Município de Itaú.

§ 1º – A disposição contida no caput deste artigo estende-se para as pessoas que estiverem acompanhando as pessoas com deficiência.

§ 2º – O direito à reserva de espaço de que trata o caput deste artigo não transferirá encargos adicionais aos beneficiários.

Art. 2º. O espaço a ser reservado de que trata o artigo 1º deverá ser de fácil acessibilidade, além disso, deve proporcionar boas condições de visibilidade, sendo evitadas áreas isoladas do público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber e for necessário à sua efetiva publicação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaú/RN, 21 de outubro de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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