ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº626/2026 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN O PROGRAMA “PRAÇA DO AUTISTA".

LEI ORDINÁRIA Nº 626/2026

 

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN O PROGRAMA “PRAÇA DO AUTISTA”.

 

O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Jandaíra/RN, a Política Municipal de

Incentivo à Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em espaços

públicos de lazer, denominada Programa ‘Praça do Autista’, podendo o Poder Executivo

promover ações voltadas à adaptação e implementação de ambientes acessíveis e

inclusivos.”

Art. 2º - O Programa “Praça do Autista” tem como objetivos:

I – promover a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro

Autista;

II – garantir espaços públicos adaptados às necessidades sensoriais e

comportamentais das pessoas com TEA;

III – estimular a convivência familiar e comunitária em ambientes

adequados;

IV – promover o desenvolvimento motor, cognitivo e social de crianças,

adolescentes e adultos com autismo; e

V – conscientizar a sociedade sobre o respeito e a inclusão das pessoas

com TEA.

Art. 3º - As Praças do Autista poderão contar, entre outros recursos:

I – brinquedos e equipamentos adaptados e inclusivos;

II – espaços com baixa estimulação sonora e visual, adequados à

sensibilidade sensorial;

III – áreas de descanso e acolhimento;

IV – sinalização informativa sobre o Transtorno do Espectro Autista;

V – pisos e estruturas seguras e acessíveis; e

VI– cores e elementos arquitetônicos planejados para promover conforto sensorial.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá implantar o Programa por meio de:

I – adaptação de praças já existentes;

II – criação de novos espaços públicos voltados à inclusão;

III – parcerias com entidades da sociedade civil, instituições

educacionais e organizações que atuem na defesa das pessoas com TEA; e

IV – convênios com os governos estadual e federal.

Art. 5º - A implementação do Programa poderá contar com a participação

de:

I – profissionais da área de saúde e educação;

II – associações de pais e familiares de pessoas com autismo; e

III – especialistas em acessibilidade e inclusão.

Art. 6º - A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme

disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as normas da

legislação orçamentária vigente.”

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 06 de juLho de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
Código Identificador:475EC731