ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 411/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DE JULHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana de julho, visto que dia 25 de julho é comemorado internacionalmente o “Dia do Agricultor Familiar”.

 

Art. 2º. A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:

 

I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

 

II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;

 

III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;

 

IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;

 

V – a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN em parceria com outras entidades e/ou órgãos interessados.

 

Art. 3º. As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Serrinha dos Pintos/RN.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, 04 de dezembro de 2017.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
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