ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECISÃO DO PREFEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.941/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.941/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE APOIO A EVENTOS (SEGURANÇA DESARMADA).

O Setor de Licitações do Município de Parelhas/RN encaminhou a esta autoridade competente o Processo Licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 10/2026, para análise do recurso administrativo interposto pela empresa EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA- CNPJ Nº 26.915.808/0001-92. Trata-se de recurso contra a classificação de propostas apresentadas pelas empresas SERIDÓ REMOÇÕES LTDA - CNPJ Nº 27.621.197/0001-32.

Após análise do recurso, e do parecer técnico e jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, verificou-se que a empresa SERIDÓ REMOÇÕES LTDA - CNPJ Nº 27.621.197/0001-32. Diante da documentação apresentada pela empresa, das notas fiscais acostadas aos autos, verificou-se que os documentos comprovam a execução anterior de serviços compatíveis com o objeto pretendido pela Administração.

Conclusão

Dessa forma, considerando os documentos analisados, conclui-se que a empresa demonstrou possuir condições de executar satisfatoriamente os serviços pretendidos, atendendo aos requisitos necessários para a comprovação de sua capacidade de execução. Ante o exposto, esta análise manifesta-se favoravelmente ao reconhecimento da aptidão da empresa para a realização dos serviços objeto da contratação, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos legais e administrativos pertinentes ao procedimento.

Diante do exposto, acato o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Municipal pelo conhecimento do recurso administrativo e, no mérito, pelo seu não provimento, mantendo-se a decisão que declarou vencedora a empresa SERIDÓ REMOÇÕES LTDA, por não terem sido demonstradas irregularidades capazes de justificar a reforma do ato administrativo.

Determino o prosseguimento regular do certame, observadas as disposições editalícias e a legislação vigente.

Parelhas/RN, 26 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:4830DC79