ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653

LEI MUNICIPAL Nº 653/2021

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.302.0006.2.136 – Ações de Combate ao COVID 19 - Media e Alta Complexidade

R$ 396.000,00

Elemento de despesa:

31.90.04 - Contratação por tempo determinado - pessoal civil

R$ 100.000,00

 

31.90.13 - Obrigações patronais

R$ 24.000,00

 

33.90.30 - Material de consumo

R$ 96.000,00

 

33.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

R$ 6.000,00

 

33.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 70.000,00

 

44.90.52 - Equipamentos e material permanente

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0006.2.136 – Ações de Combate ao COVID 19 – Atenção Básica

R$ 104.000,00

Elemento de despesa:

31.90.04 - Contratação por tempo determinado - pessoal civil

R$ 20.000,00

 

31.90.13 - Obrigações patronais

R$ 6.000,00

 

33.90.30 - Material de consumo

R$ 30.000,00

 

33.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 48.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS

 

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

 

Funcional Programática:

04.121.0002.1.097 – Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

Elemento de despesa:

99.99.99 - Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos:

10010000 – Recursos Próprios

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.302.0026.2.010 – Manut. das Atividades da Assist. Amb. e Hospi.-Mac

R$ 200.000,00

Elemento de despesa:

33.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

R$ 200.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS

 

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.2.095 – Manutencao das Atividades do Pab

R$ 100.000,00

Elemento de despesa:

33.90.30 – Material de Consumo

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.2.052 – Manutenção das Atividades do NASF

R$ 60.000,00

Elemento de despesa:

31.90.04 - Contratação por tempo determinado - pessoal civil

R$ 60.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.2.015 – Manutencao das Atividades do PSF

R$ 40.000,00

Elemento de despesa:

33.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

R$ 40.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das ASPS

 

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 16 de abril de 2021.

 

JOAO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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