ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 296 - 2026 - (TAXA DE MANEJO E RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS)
DECRETO N° 296/2026 – GP/PMRG
REGULAMENTA A TAXA DE MANEJO E RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; a Lei Federal n° 12.305/2010; Lei Federal n° 11.445/2007; Lei Federal n° 14.026/2020; a Norma de Referência n° 001 da ANA (Resolução n° 79, de 14 de junho de 2021); aLei Municipal n° 467, de 15 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDOque a atuação do Poder Público no âmbito dos serviços de manejo de resíduos sólidos compreende elemento fundamental para uma melhor gestão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final destes;
CONSIDERANDOa obrigação de se assegurar a sustentabilidade econômico financeira dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos previstos no artigo 29 da Lei Federal n° 11.445/2007;
CONSIDERANDOque a Lei Federal n° 11.445/2007, com as alterações promovidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei n° 14.026/2020) fixou diversas regras sobre a instituição de mecanismos de cobrança para a remuneração da disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, sob pena do gestor incorrer em renúncia ilegal de receitas para os fins da LRF e do que prevê o art. 35, §2° da Lei n° 11.445/2007;
CONSIDERANDOque o Município de Rafael Godeiro está consorciado ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, está destinando seus resíduos de forma ambientalmente correta em aterro sanitário, bem como está praticando a coleta seletiva solidária;
DECRETA:
Art. 1ºFica regulamentada, no âmbito do Município de Rafael Godeiro, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujo cálculo e valores de cobrança serão estabelecidos neste decreto.
Art. 2º A Taxa será devida somente poraqueles para os quais foi disponibilizado o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo as residências atendidas e localizadas na zona rural do Município.
Art. 3°. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), descrita e conceituada no artigo 1°, compreende:
I – Coleta convencional de resíduos sólidos domiciliares e congêneres, limitadas as condições de geração de até 200 litros/dia;
II - Coleta convencional de resíduos domiciliares gerados pelas residências atendidas e localizadas na zona rural;
III - Coleta seletiva de resíduos recicláveis;
IV - Transporte de resíduos do transbordo até o local de destinação final;
V - destinação final de resíduos sólidos, através de instalações com disponibilidade de licença ambiental de operação;
Art. 4°. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) está estruturada com base nos seguintes critérios:
I – Critérios Variáveis - CV:
• Fator de Usos - FU:
Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
• Fator de Frequência - FF:
Coleta Alternada: Fator 1;
Coleta Diária: Fator 1,3;
• Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m³);
Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;
II – Custo econômico do serviço, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 5°. O cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) resultará em virtude do Valor Básico de Referência - VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado por intermédio da seguinte fórmula:
VBRTMRS= CETSMRS/ QTIMÓVEIS/ 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.
Parágrafo único. O VBRTRMSserá apurado para o mês de janeiro de cada ano, segundo critérios previstos nesteregulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 6°. É de responsabilidade do Poder Público Municipal o pagamento da Taxa do serviço público de manejo de resíduos sólidos incidentes sobre imóveis por este locado.
Art. 7°. Poderá ser cobrado Preço Público dos grandes geradores nos casos em que o Poder Público coletar resíduos de responsabilidade do gerador e acima do limite de 200 litros/dia.
Art. 8°. Os parâmetros para lançamento e cobrança do Preço Público deverão ser definidos em lei municipal e na ausência desta se cobrará o dobro do que for devido pelo pequeno gerador.
Art. 9°.Aplicam-se as penalidades previstas na Lei Municipal n° 467/2025 que instituiu a TMRS e subsidiariamente o Código Tributário Municipal.
Art. 10.O serviço de que trata este Decreto será prestado ou posto à disposição diretamente ou indiretamente pelo Município, ou ainda mediante delegação a terceiros.
Art. 11.A cobrança da Taxa dar-se-á no mesmo documento utilizado para a cobrança do IPTU ou de outro serviço público, a depender de instrumento de convênio a ser firmado com a companhia de água ou de luz.
Parágrafo único. Os valores arrecadados deverão ser depositados em conta bancária em nome do prestador do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e as receitas revertidas para o custeio dos serviços.
Art. 12.Fica autorizado o reajuste dos valores da Taxa conforme índices inflacionários que busquem refletir a variação de preços dos insumos que compõem o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
§ 1º As Taxas poderão ser reajustadas anualmente, observado o intervalo de 12 (doze) meses, devendo-se adotar índice de reajuste previsto no Código Tributário Municipal.
§ 2° Fica autorizada a celebração de convênio, diretamente ou através do CIMOP, com a Agência Reguladora de Resíduos Sólidosque venha a ser criada ou eleita pelos Municípios para realizar a regulação dos serviços a que se refere este Decreto.
Art. 13. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculos constantes das Tabelas1 e 2do Anexo Único da Lei Municipal n° 467/2025,considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Art. 14. O Valor da TMRS será obtido a partir do Valor Básico de Referência – VBR dos serviços de Manejo de Resíduos Sólidos, fixado anualmente, mediante Decreto, de acordo com as categorias de contribuintes e padrão médio, previsto nas Tabelas 1 e 2 do Anexo Único da Lei Municipal n° 467/2025, conforme valores a seguir:
|
CATEGORIA |
VBR Anual |
VBR Mensal |
|
Residencial |
34,97 |
2,91 |
|
Comercial e Serviços |
83,93 |
6,99 |
|
Industrial |
104,91 |
8,74 |
|
Pública e Filantrópica |
69,94 |
5,83 |
|
Residencial de Baixa Renda |
isento |
isento |
|
Lotes e Glebas |
20,98 |
1,74 |
§1° Os proprietários dos imóveis caracterizados como de Baixa Renda poderão requerer a isenção da TMRS na Secretaria Municipal de Tributação, desde que comprovados os mesmos critérios para a concessão de isenção do IPTU.
§2º Todos os contribuintes que comprovem contribuir com a coleta seletiva municipal poderão requerer desconto de até 30% (trinta por cento) no valor anual do IPTU, cujo benefício será concedido no exercício seguinte ao do requerimento.
Art. 15. A depender da avaliação do Município, ou da agência reguladora, os critérios previstos neste Decreto poderão ser alterados, desde que mantida a modicidade na cobrança pelos serviços.
Art. 16. Em atendimento ao princípio da modicidade, o valor do primeiro ano de cobrança da TMRS corresponde a 50% do custo econômico dos serviços, devendo realizar o reequilíbrio econômico financeiro nos anos posteriores, de forma gradual.
Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo exigível a TMRS a partir do mês de abril de 2026, conforme procedimento previsto no artigo 14 deste Decreto.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Muni
Já que vai lançar com o IPTU, ajustar de acordo com possibilidade de parcelamento.
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:48C72077