ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 14 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVO DO EMPREGO PARA AS MÃES SOLO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para fins de instituição do Programa Incentivo de Emprego para as Mães Solo, que tem como objetivo estimular a contratação de mulheres que sejam mães solo, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base constitucional a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, do direito à proteção do mercado de trabalho da mulher e do dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças e adolescentes.

 

Art. 2º As medidas previstas nesta Lei serão voltadas à mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO) e com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade.

§ 1º O critério de idade previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de mãe solo com filho dependente com deficiência.

§ 2º Para as políticas previstas nesta lei, a mãe solo poderá ter renda familiar per capita de até 02 (dois) salários-mínimos.

 

Art. 3º As diretrizes do Programa consistem em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem vagas de emprego, e/ou estabelecerem relações comercias e de serviços com as mães solo.

 

Art. 4º Poderão ser criadas políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional, que terão como objetivo promover a inserção de mães solo no mercado de trabalho e combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens, e deverão:

I – promover atendimento prioritário à mãe solo;

II – ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional para mães solo.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se políticas de intermediação de mão de obra também as políticas legalmente denominadas como de orientação e recolocação, e consideram-se políticas de qualificação profissional também as políticas denominadas como de educação profissional e tecnológica.

 

Art. 5º Poderá ser concedido o ‘Selo Incentivo de Emprego a as Mães Solo’ às empresas participantes do programa e que tenham contribuído na geração de emprego e renda às mães solo, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.

 

Art. 6º O Poder Executivo promoverá anualmente, entre as suas campanhas, uma que vise estimular a contratação da mãe solo.

 

Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 14 de junho de 2023.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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