ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 598/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

“Institui o Prêmio “Mulher Destaque” para mulheres que ocupa cargos de relevância profissional, social, cultural e educacional em Baraúna-RN”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Prêmio “Mulher Destaque” em Baraúna-RN, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos a área social, com objetivo de valorizar a mulher, no contexto da cidadania.

 

§ 1º - O prêmio será entregue em sessão Solene da Câmara Municipal de Baraúna-RN, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de medalha, placa ou troféu.

 

§ 2º - Para recebimento do Prêmio “Mulher Destaque” cada Vereador deverá indicar de forma fundamentada, mulher que faça jus à homenagem.

 

§ 3º - O Título será concedido apenas uma vez para cada mulher merecedora da homenagem.

 

Art. 2º - A homenagem será proposta por Vereador mediante apresentação de Projeto Decreto Legislativo, que após aprovação plenária será entregue em Sessão Solene, na forma do § 1 º do artigo anterior.

 

Parágrafo único – Cada vereador terá direito a uma indicação anual no prazo de 60 (sessenta dias) de antecedência à data do evento.

 

Art. 3º - Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data da sua assinatura revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna/RN, em 26 de dezembro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:493C9008