ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430

LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo a alterar o inciso IV e § 4º do Art. 55 na lei complementar nº 001, de 03 de dezembro de 2001, regulamentando o recebimento do salário família do servidor público municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz Saber que a câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° - acrescenta o inciso IV e § 4º do Art.55, na lei complementar nº 001, de 03 de dezembro de 2001, para regulamentar o recebimento salário-família do servidor público municipal, passando a vigorar com a seguinte redação

 

CAPÍTULO III

 

DAS VANTAGENS

Art. 55º

...

IV- Salário - família

...

§ 4º - O salário-família é devido ao servidor ativo, que detenha dependente econômico, menor de 18 (dezoito) anos.

...

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
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