ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e Dispõe sobre o reajuste do Salário Básico dos Motoristas e Operadores de Máquinas Pesadas, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário deste Município e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - assistência a emergências em saúde pública;

 

III - admissão de professor substituto e professor visitante;

 

IV - admissão de professor;

 

V - programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

 

VI - execução de objetos de programa social e/ou convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de ações de governo nas áreas da assistência social, saúde, educação, cultura e turismo;

 

VII - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos;

 

VIII - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

 

IX - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

 

X - admissão de pesquisador, estadual, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;

 

XI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

 

XII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e

 

XIII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.

 

Parágrafo Único – Fica assegurado obrigatoriamente ao contratado nos termos desta Lei, o décimo terceiro salário, na proporção de 1/2 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias, bem como, o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.

 

Art. 4° - As contratações autorizadas por esta Lei terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

 

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

 

Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a reajustar os salários dos profissionais dos cargos de provimento efetivo de motoristas e operadores de máquinas pesadas, fixando seus salários-base nos valores constantes aos respectivos cargos descritos no ANEXO II desta lei.

 

Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da promulgação do presente Projeto de Lei, obrigado a remeter a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Projeto de Lei com objetivo de criar cargos públicos a serem providos mediante concurso público, conforme pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado com a Promotoria de Justiça de Angicos em 26 de setembro de 2014 (Procedimento Administrativo nº 09.2015.00000280-1.

 

Art. 10º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos próprios previstos em dotação orçamentária municipal.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de dezembro de 2022.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – QUADROS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

 

1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO/FUNÇÃO

VAGAS

JORNADA

SALÁRIO

Assistente Social (PAIF)

1

30 horas/semana

R$ 1.900,00

Assistente Social (Secretaria)

1

30 horas/semana

R$ 1.900,00

Psicóloga (PAIF)

1

30 horas/semana

R$ 1.800,00

Facilitador

5

30 horas/semana

Salário mínimo vigente

ASG

5

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Motorista (Carteira “A e B”)

2

40 horas/semana

R$ 1.500,00

Merendeira

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Técnico

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Vigia

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO/FUNÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

Médico Especialista

4

02 atendimentos/mês

R$ 2.500,00

Auxiliar de Enfermagem

1

30 horas/semana

Salário mínimo vigente

Recepcionista

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Motorista (Carteira “A e B”)

4

40 horas/semana

R$ 1.500,00

Motorista (Carteira “D”)

4

40 horas/semana

R$ 1.800,00

Cozinheira

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Agente de Combate de Endemias

2

40 horas/semana

R$ 2.424,00

ASG

4

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Agente Comunitário de Saúde

2

40 horas/semana

R$ 2.424,00

Vigia

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO/FUNÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

Médico da estratégia saúde da família

2

40 horas/semana

R$ 15.000,00

Médico plantonista

10

Plantão 12 horas

R$ 1.100,00

Médico clínico geral – atendimento em pequenas cirurgias

1

1 atendimento/mês

R$ 2.500,00

Enfermeira da estratégia saúde da família

2

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Técnico de enfermagem saúde da família

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Técnico de enfermagem

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Técnico de enfermagem plantonista

2

30 horas/semana

Salário mínimo vigente

Cirurgião dentista do programa saúde bucal

2

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Técnico de saúde bucal do programa saúde bucal

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Nutricionista

1

30 horas/semana

R$ 1.800,00

Fonoaudiólogo

1

30 horas/semana

R$ 1.800,00

Psicólogo

1

30 horas/semana

R$ 1.800,00

Educador físico

2

40 horas/semana

R$ 1.800,00

Fisioterapeuta

1

30 horas/semana

R$ 3.000,00

Bioquímico/farmacêutico

1

20 horas/semana

R$ 2.500,00

Enfermeiro responsável técnico

1

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Enfermeiro plantonista

2

30 horas/semana

R$ 2.500,00

Auxiliar de Farmácia

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

CARGO/FUNÇÃO

VAGAS

JORNADA

SALÁRIO

Engenheiro Civil

1

30 horas/semana

R$ 4.500,00

Vigia

6

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Gari

5

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Manutenção

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Tratorista

4

40 horas/semana

R$ 1.350,00

Operador de Máquina

(Carteira "D")

2

40 horas/semana

R$ 2.350,00

Pedreiro

3

40 horas/semana

R$ 1.500,00

Servente de Pedreiro

6

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Motorista (Carteira “D”)

5

40 horas/semana

R$ 1.800,00

Coveiro

4

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Calceteiro

1

40 horas/semana

R$ 1.500,00

Mestre de Obra

1

40 horas/semana

R$ 1.800,00

 

4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CARGO/FUNÇÃO

VAGAS

JORNADA

SALÁRIO

Merendeira

4

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Vigia Noturno

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente + adicional noturno

Nutricionista

1

30 horas/semana

R$ 1.724,10

Motorista (Carteira “D”)

3

40 horas/semana

R$ 1.800,00

Monitor de Transporte Escolar

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

ASG

8

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Professor pedagogo

4

30 horas/semana

R$ 2.164,68

Professor de língua inglesa

1

30 horas/semana

R$ 2.164,68

Professor de matemática

1

30 horas/semana

R$ 2.164,68

Professor de letras

1

30 horas/semana

R$ 2.164,68

Professor de ciências biológicas

1

30 horas/semana

R$ 2.164,68

Professor de educação física

1

30 horas/semana

R$ 2.164,68

Auxiliar de sala de aula

6

30 horas/semana

Salário mínimo vigente

Técnico de enfermagem

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

ANEXO II – QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS – REAJUSTE SALARIAL

 

CARGO/FUNÇÃO

SALÁRIO

Motorista (Carteira “A e B”)

R$ 1.500,00

Motorista (Carteira “D”)

R$ 1.800,00

Tratorista

R$ 1.350,00

Operador de Máquina

(Carteira "D")

R$ 2.350,00

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de dezembro de 2022

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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