ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 217/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal votou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustados os Salários dos profissionais do Programa Saúde da Família (PS) e dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Passagem/RN de acordo com o anexo único, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Artigo. 2º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
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PROFISSIONAIS DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA |
REMUNERAÇÃO/MÊS |
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MÉDICO |
R$ 6.727,50 |
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ENFERMEIRO |
R$ 2.960,10 |
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AUXILIAR DE ENFERMAGEM/TECNICO EM ENFERMAGEM |
R$912,25 |
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PROFISSIONAIS |
SALÁRIO BASE/MÊS |
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AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
R$790,00 |
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Passagem/RN, 24 de julho de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:49DF9417