ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 820/2023

Lei Municipal nº 0820/2023 Lagoa Nova/RN, 18 setembro de 2023.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE, NO VALOR DE R$ 162.382,17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 162.382,17 (cento e sessenta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), com a seguinte classificação:

 

Unid. Orçamentária:

13.001 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude

Função:

13 – Cultura

Subfunção:

392 – Difusão Cultural

Programa:

24 – Difundindo a Cultura Local

Ação:

2109 – PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO

Natureza da despesa:

Fonte:

Valor:

3.3.90.31

17160000

R$ 46.814,78

3.3.50.41

17150000

R$ 10.000,00

3.3.90.36

17150000

R$ 50.000,00

3.3.90.39

17150000

R$ 55.567,33

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.9.99.0.0 – Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades.

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:4A02AEB2