ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N° 317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Altera e dá nova redação ao Art. 3º da Lei Complementar n° 251/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação, para o Decênio 2015-2015, e dá outras providências.

 

ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera e dá nova redação ao Art. 3º da Lei Complementar n° 251/2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação determina que o período de avaliação deverá ser a cada 2 anos e que a comissão de avaliação e monitoramento do PME deverá ter a participação efetiva dos seguintes seguimentos:

 

Câmara de Vereadores

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal do FUNDEB

Conselho Municipal de alimentação Escolar

Representantes dos Profissionais da Educação

Representantes do SINTE – RN

 

§ 1º Compete, ainda às instancias referidas no caput:

 

Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;

Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

Analisar e propor a revisão do investimento público em educação.

 

Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 20 de dezembro de 2018.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:4A097208