ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.129, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

SÚMULA: Altera a Lei nº 778, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), para incluir competência ao órgão.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica acrescido o inciso XXV no art. 2º da Lei nº 778, de 04 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º.......................

.................................

XXV – realizar o controle social do disposto na Lei nº 897, de 29 de novembro de 2011, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Jardim do Seridó.

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 4º, inciso I, alínea “d” da Lei nº 778, de 04 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º.........................

..............................

I - ..............................

....................................

d) dois representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.”

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de fevereiro de 2019, 131º Ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:4AB8B982