ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.271.294,17 (Um Milhão, duzentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Transferenciais de Recursos do SUS – Atenção Primaria; Transferências de Recursos do SUS – Atenção Especializada e Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação VAAT.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0206 |
Unidade |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo. |
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12 |
Função |
Educação |
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361 |
Sub Função |
Ensino Fundamental |
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2016 |
Ação |
Manutenção da Educação Fundamental |
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Elemento |
3.1.90.11 |
R$ 221.558,03 |
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Fonte |
15421070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0711 |
Unidade |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Função |
Saúde |
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301 |
Sub Função |
Atenção Básica |
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2041 |
Ação |
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Primária a Saúde |
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Elemento |
3.3.90.30 |
R$ 141.405,30 |
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Fonte |
1600000000 – Transferência de Recursos SUS – Bloco Manutenção |
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Elemento |
3.3.90.39 |
R$ 200.000,00 |
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Fonte |
1500100200 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde |
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
|
0711 |
Unidade |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Função |
Saúde |
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302 |
Sub Função |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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2048 |
Ação |
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Especializada a Saúde |
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Elemento |
3.3.90.30 |
R$ 247.189,12 |
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Fonte |
1600000000 – Transferência de Recursos SUS – Bloco Manutenção |
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Elemento |
3.3.90.39 |
R$ 200.000,00 |
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|
Fonte |
1500100200 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde |
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Elemento |
3.1.90.11 |
R$ 100.000,00 |
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|
Fonte |
1500100200 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde |
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0808 |
Unidade |
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos. |
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15 |
Função |
Urbanismo |
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451 |
Sub Função |
Infraestrutura Urbana |
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2055 |
Ação |
Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
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Elemento |
3.1.90.11 |
R$ 161.141,72 |
|
|
Fonte |
1500000000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos |
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de dezembro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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RECEITA |
RECEITAS CORRENTES |
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CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO |
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
ACUMULADO ATÉ OUTUBRO/2024 |
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Total Orçado ISSQN; SUS CUSTEIO E FUNDEB |
3.719.000,00 |
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Período - janeiro a outubro de 2024 |
4.990.294,17 |
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Excesso já obervado |
1.271.294,17 |
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Média de arrecadação dos (10) dez primeiros meses |
499.029,41 |
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Tendência de Arrecadação mensal com base no valor orçado |
371.900,00 |
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(Soma) média de arrecadação mês (+) tendência da arrecadação (-) orçado |
127.129,41 |
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Total a ser considerado no excesso |
1.271.294,17 |
FINANCEIRO 2024
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RECEITA |
VALOR |
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Receitas Correntes Impostos taxas e contribuição de melhorias Transferencias Correntes Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
Transferenciais de Recursos do SUS – Atenção Primaria;
Transferências de Recursos do SUS – Atenção Especializada;
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação VAAT
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661.142,72
141.405,30
247.189,12
221.558,03 |
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Total Geral |
1.271.294,17 |
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TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO |
1.271.294,17 |
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:4AF83C2B