ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 61, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º -Ficam reajustados os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar nº 37, de 26 de agosto de 2014, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponde a 30 (trinta) horas semanais.

 

§ 1ºConforme o art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata ocaputdeste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:

 

I – direção;

 

II – administração;

 

III – planejamento;

 

IV – inspeção;

 

V – supervisão;

 

VI – orientação; e

 

VII – coordenação.

 

§ 2ºOs valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma docapute do §1º deste artigo serão implantados, para os professores e pedagogos, de acordo com o fixado no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

§ 3ºOs titulares do cargo público de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo que não satisfaçam a condição prevista no §1º deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste de que trata esta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 48, de 21 de fevereiro de 2018.

 

§ 4ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

 

Art. 2º -O Anexo II da Lei Complementar nº 11/2004 passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar, observado o prazo inicial de vigência consignado no artigo 4°.

 

Art. 3º -As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 4º -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 23 de fevereiro de 2022.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIAS (R$)

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROFESSOR

P -1 (*)

R$ 2.494,50

R$ 2.544,39

R$ 2.595,28

R$ 2.647,18

R$ 2.700,13

R$ 2.754,13

R$ 2.809,21

R$ 2.865,40

R$ 2.922,70

R$ 2.981,16

P-2

R$ 2.993,40

R$ 3.053,27

R$ 3.114,33

R$ 3.176,62

R$ 3.240,15

R$ 3.304,96

R$ 3.371,05

R$ 3.438,48

R$ 3.507,25

R$ 3.577,39

P-3

R$ 3.592,08

R$ 3.663,92

R$ 3.737,20

R$ 3.811,94

R$ 3.888,18

R$ 3.965,95

R$ 4.045,27

R$ 4.126,17

R$ 4.208,69

R$ 4.292,87

P-4

R$ 4.310,50

R$ 4.396,71

R$ 4.484,64

R$ 4.574,33

R$ 4.665,82

R$ 4.759,14

R$ 4.854,32

R$ 4.951,40

R$ 5.050,43

R$ 5.151,44

P-5

R$ 5.172,60

R$ 5.276,05

R$ 5.381,57

R$ 5.489,20

R$ 5.598,98

R$ 5.710,96

R$ 5.825,18

R$ 5.941,69

R$ 6.060,52

R$ 6.181,73

PEDAGOGO

S P - 1 (*)

R$ 2.494,50

R$ 2.544,39

R$ 2.595,28

R$ 2.647,18

R$ 2.700,13

R$ 2.754,13

R$ 2.809,21

R$ 2.865,40

R$ 2.922,70

R$ 2.981,16

SP - 2

R$ 2.993,40

R$ 3.053,27

R$ 3.114,33

R$ 3.176,62

R$ 3.240,15

R$ 3.304,96

R$ 3.371,05

R$ 3.438,48

R$ 3.507,25

R$ 3.577,39

SP- 3

R$ 3.592,08

R$ 3.663,92

R$ 3.737,20

R$ 3.811,94

R$ 3.888,18

R$ 3.965,95

R$ 4.045,27

R$ 4.126,17

R$ 4.208,69

R$ 4.292,87

 

OBS: (*) Em extinção

Percentual de 2% entre as referências

Percentual de 20% entre as classes de P-1 a P-4.


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:4BCF942B