ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.039; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO DA ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR WALFREDO GURGEL, NESTA CIDADE DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.
Lei Municipal nº 1.039 de 26 de Novembro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a demolir prédio Público da Escola Municipal Monsenhor Walfredo Gurgel, nesta Cidade de Jardim de Piranhas/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o prédio Público da Escola Municipal Monsenhor Walfredo Gurgel, localizada na Rua Maria Cícera de Araújo, 30, Bairro Centro, nesta Cidade de Jardim de Piranhas/RN.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito executará o serviço de demolição, e caso não seja possível, tomará as medidas necessárias para contratação de empresa especializada para tal fim;
§ 2º O material aproveitável oriundo da demolição poderá ser reaproveitado e/ou destinado para realização de melhorias, consertos e reformas de outros prédios públicos; e em caso de entulhos, terá sua destinação correta e adequada, sob responsabilidade de eventual empresa contratada;
§ 3º Com a demolição, o terreno deverá encontrar-se limpo e totalmente desobstruído para dar início a Construção e reinstalação da nova Escola Monsenhor Walfredo Gurgel.
Art. 2º - As despesas decorrentes da demolição constantes do art. 1º desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 26 de novembro de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:4BD9BEE2