ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383 DE 17 DE ABRIL DE 2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

 

Lei Nº 383 DE 17 DE ABRIL DE 2026

 

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 172.864,50 (cento e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), para acréscimo de dotação orçamentária com a finalidade de apoiar financeiramente a educação básica com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias (ou 35 horas semanais), conforme o que se especifica abaixo:

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- Secretaria Municipal de Educação

 

02.008.12- Educação

 

02.008.12.361- Ensino Fundamental

 

02.008.12.361. 0008- Gerencia das atividades do ensino básico municipal

 

02.008.12.361.0008.2009- MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%

 

Fonte de Recursos 2.546.1071- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica

 

Fonte de Recursos 2.546.1072- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Profissionais em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica

 

3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 102.854,38

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- Secretaria Municipal de Educação

 

02.008.12- Educação

 

02.008.12.361- Ensino Fundamental

 

02.008.12.361. 0008- Gerencia das atividades do ensino básico municipal

 

02.008.12.361.0008.2011- MANUT. ATIV. CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL

 

Fonte de Recursos 2.546.1071- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica

 

Fonte de Recursos 2.546.1072- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Profissionais em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica

 

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 34.080.45

4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL

R$ 146.934,83

 

Art. 2º - O referido crédito será aberto à conta do superavit financeiro do exercício anterior, nos termos do Artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4320/64.

 

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- Secretaria Municipal de Educação

 

02.008.12- Educação

 

02.008.12.361- Ensino Fundamental

 

02.008.12.361. 0008- Gerencia das atividades do ensino básico municipal

 

02.008.12.361.0008.2009- MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%

 

Fonte de Recursos 1.546.1071- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica

 

Fonte de Recursos 1.546.1072- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Profissionais em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica

 

3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 18.150,77

02- PODER EXECUTIVO

 

02.008- Secretaria Municipal de Educação

 

02.008.12- Educação

 

02.008.12.361- Ensino Fundamental

 

02.008.12.361. 0008- Gerencia das atividades do ensino básico municipal

 

02.008.12.361.0008.2011- MANUT. ATIV. CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL

 

Fonte de Recursos 1.546.1071- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica

 

Fonte de Recursos 1.546.1072- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Profissionais em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica

 

3.3.90.30.00- Material de Consumo

R$ 7.778,90

TOTAL GERAL

R$ 25.929,67

 

Art. 3º - O referido crédito será aberto à conta do excesso de arrecadação do exercício corrente, nos termos do Artigo 43, § 1º inciso II da Lei 4320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 17 de abril de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:4C3859C2