ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2022.
Lei Municipal Nº 1.354/2022.
De 04 de julho de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.420.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.420.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com ações com recursos de Incrementos temporários dos serviços de atenção básica, média e alta complexidade do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
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2159 - Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde. |
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3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
497.000,00 |
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3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
700.000,00 |
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3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
423.000,00 |
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Total R$ ............. |
1.620.000,00 |
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2160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC. |
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3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
140.000,00 |
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3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
40.000,00 |
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3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
200.000,00 |
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3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
420.000,00 |
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Total R$ ............. |
800.000,00 |
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Total R$ ............. |
2.420.000,00 |
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:4C5F9F80