ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 001 CONTRATO Nº. 043/2025 PROCESSO Nº. 313021/2025
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO PRORROGANDO A VIGENCIA DA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PADRÃO FNDE - TIPO 2 NO BAIRRO PREFEITO JAIME BATISTA DOS SANTOS NO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN.” CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 961191/2024/FNDE/CAIXA - OPERAÇÃO Nº 1094448-89 – PROGRAMA: EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA, COM QUALIDADE E EQUIDADE.
O MUNICÍPIO DE ANGICOS, CNPJ: 08.085.409/0001-60; pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço administrativo à Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN CEP: 59.515-000, ora representado por seu prefeito Constitucional, MIGUEL PINHEIRO NETO, RG: 656.153-SSP/RN; CPF: 406.644.654-04, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Praça José da Penha, 89 – Centro - Angicos/RN, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA., CNPJ: 03.231.417/0001-53 firma individual estabelecida R JERONIMO ROSADO Nº 390, CENTRO-MOSSORO/RN CEP: 59.600-020; representada PEDRO AUGUSTO DA ESCOSSIA CHAVES – CPF: 009.189.354-23, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
O presente termo Aditivo tem por objetivo alterar A CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, de comum acordo, ficando neste ato o prazo prorrogado a vigência do contrato até 16 de Julho de 2027; nos termos do Inc. II do Art. 105 e 107 da Lei 14.133 de 2021 e alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.007 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0026 – EDUCAÇÃO QUE ACOLHE: CONSTRUÇÃO E REFORMA ESCOLAR Projeto/Atividade: 1042 - Construção de Unidades Educacionais – Ensino Infantil
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.
E por estarem assim concordes, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.
Angicos/RN, 17 de Julho de 2026.
Pela Contratante:
Pela Contratada
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MIGUEL PINHEIRO NETO |
WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. |
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CPF: 406.644.654-04 |
CNPJ: 03.231.417/0001-53 |
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Prefeito Municipal |
Contratado |
Publicado por:
Leslie Rayssa Pinheiro de Melo
Código Identificador:4C7C8397