ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.446, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.654.539,73 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.654.539,73 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar |
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AÇÃO |
2159 - Incremento Temporário da Atenção Básica |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
570.000,00 |
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3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
725.000,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.043.908,73 |
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Total R$ ......................................... |
2.338.908,73 |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar |
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AÇÃO |
2160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC. |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
140.000,00 |
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3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
200.800,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
184.000,00 |
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3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
240.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
764.800,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
0006 - Saúde Alcance de Todos |
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AÇÃO |
2176 – Aquisição de Veículo tipo Ambulância |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso: 26010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco Estrut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
344.515,00 |
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Total R$ ......................................... |
344.515,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar |
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AÇÃO |
2168 – Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
206.316,00 |
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Total R$ ......................................... |
206.316,00 |
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Total R$ ......................................... |
3.654.539,73 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:4CBE3C01