ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2012. FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016

Fixa o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura do quadriênio 2013/ 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 1º O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara será percebido de forma diferenciada em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 2º Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta lei, serão necessariamente obedecidos os limites constitucionais em vigor.

§ 3º - Os subsídios fixados por esta lei poderão ser atualizados anualmente pelos índices oficiais da inflação apurada no ano anterior.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º. de janeiro de 2013.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Serra Caiada(RN) em 06 de novembro de 2012.

 

JESSE GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal


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Rubens Suassuna Carneiro
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