ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 428/2019
LEI 428/2019 Riacho da Cruz/RN, 28/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIACHO DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Fundo Municipal de Assistência Social de Riacho da Cruz no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes classificações:
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01 |
Órgão: |
9000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Função: |
8 |
Assistência Social |
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Subfunção: |
122 |
Administração Geral |
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Ação: |
2.124 |
Acessuas - Trabalho |
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Elemento: |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte: |
201 |
Acessuas - FNAS |
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Valor: |
R$ 20.000,00 |
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Parágrafo Único: as alterações de que se trata o presente artigo, destinam-se a cobertura de despesas que serão utilizadas em projeto realizado pelo Fundo Municipal de Assistência Social para promover o acesso aos seus usuários ao mercado de trabalho.
Art. 2.º A cobertura do crédito especial que se refere o artigo 1º, será custeada através da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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01 |
Órgão: |
9000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Função: |
8 |
Assistência Social |
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Subfunção: |
122 |
Administração Geral |
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Ação: |
2.124 |
Manutenção das Atividades Administrativas |
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Elemento: |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte: |
201 |
Acessuas - FNAS |
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Valor: |
R$ 20.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, em 28 de novembro de 2019
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
Código Identificador:4D244BE8