ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 001/2026 – SMS, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PORTARIA Nº 001/2026 – SMS, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Designa a Comissão de Distribuição e Acompanhamento do Credenciamento Eletrônico nº 003/2026 – FMS e disciplina a aplicação dos critérios de distribuição equitativa da demanda.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os arts. 5º, 7º, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I e parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; os arts. 18 e 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080/1990; e o Decreto Municipal nº 269/2024, de 15 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Baía Formosa/RN;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 3337/2026 e o item 14 do Edital de Credenciamento Eletrônico nº 003/2026 – FMS, que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para o tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, em nível ambulatorial, em caráter complementar ao SUS, no Município de Baía Formosa/RN;

CONSIDERANDO o Despacho Saneador nº 001/2026 – SMS, de 04 de novembro de 2026, que corrigiu os quantitativos estimados do Item 001 para 800 (oitocentas) sessões anuais e o valor global estimado para R$ 350.189,60, e acrescentou ao edital o subitem 14.3, renumerando os subsequentes, prevendo a designação formal, pela Secretaria Municipal de Saúde, da Comissão de Distribuição e Acompanhamento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Distribuição e Acompanhamento do Credenciamento Eletrônico nº 003/2026 – FMS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Baía Formosa/RN, prevista no subitem 14.3 do edital:

 

Função

Nome do servidor

Matrícula

Cargo ou lotação

Presidente

SYLVIE GRAÇA CRUZ

0000073

DENTISTA

Membro titular

MAYRA FARIAS DO
NASCIMENTO VITALIANO

0000560

AGENTE DE ENDEMIAS

Membro Suplente

CIDARIA DA SILVA

0000032

A.S.G.

 

§ 1º O suplente substituirá qualquer titular em suas ausências, impedimentos ou suspeições. Na ausência do presidente, a presidência caberá ao primeiro membro titular na ordem de designação, com convocação do suplente.

§ 2º Os membros deverão atender aos requisitos do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, declarar eventual conflito de interesses e observar a segregação de funções, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais dos pacientes.

 

Art. 2º A análise e o julgamento da habilitação, as diligências documentais, o deferimento ou indeferimento dos pedidos e a apreciação inicial dos recursos permanecerão sob responsabilidade do Agente de Contratação ou da Comissão Especial de Credenciamento, designado(a) pela Portaria nº 0257/2025, nos termos dos itens 8.8, 9 e 11 do edital.

Parágrafo único. A Comissão ora designada atuará sobre a distribuição dos serviços entre prestadores já credenciados, observada a homologação pela autoridade competente, sem competência para habilitar, inabilitar, classificar ou descredenciar interessados.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - manter a lista pública por item, na ordem cronológica de deferimento informada pelo Agente de Contratação ou pela Comissão Especial de Credenciamento;

II - verificar agendas, disponibilidade e capacidade mensal comprovada, em articulação com a Regulação Municipal;

III - propor a distribuição mensal e subsidiar a Programação Físico- Orçamentária para aprovação da Secretária Municipal de Saúde;

IV - aplicar as cotas, o rodízio das sobras e as redistribuições conforme o Anexo Único, registrando as justificativas das exceções clínicas e operacionais;

V - acompanhar as autorizações, os quantitativos distribuídos e realizados e os saldos, comunicando inconsistências ao gestor e ao fiscal do contrato;

VI - manter registros auditáveis, integrados à planilha de controle mantida pela Regulação Municipal nos termos do subitem 14.11 do edital, divulgar demonstrativos sem dados dos pacientes e comunicar à autoridade competente as ocorrências que exijam providências.

Art. 4º A Comissão deliberará com a participação de três membros, titulares ou suplente em substituição, por maioria de votos, mediante registro em ata das decisões, dos fundamentos e das divergências.

Parágrafo único. Os juízos clínicos e assistenciais caberão a profissionais de saúde legalmente habilitados, cujo apoio poderá ser solicitado pela Comissão.

Art. 5º A emissão das Ordens de Serviço/Autorizações, a classificação de risco e a regulação do acesso permanecerão com o setor de Controle, Avaliação e Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o subitem 14.1 do edital.

§ 1º A homologação, a decisão dos recursos não reconsiderados e a autorização das contratações permanecem sob responsabilidade da autoridade competente.

§ 2º A presente designação não substitui a designação específica de gestor e fiscal de contrato, nem autoriza a Comissão a atestar despesas, aplicar sanções ou alterar preços, quantitativos contratuais ou condições do edital.

Art. 6º A distribuição observará o Anexo Único e os critérios já previstos nos subitens 14.1 a 14.12 do edital, com a redação dada pelo Despacho Saneador nº 001/2026 – SMS, e no item 6 do Termo de Referência. A lista cronológica organizará as convocações, em conjunto com as cotas equivalentes e o rodízio residual, respeitadas as preferências legais, a capacidade, a disponibilidade e as necessidades clínicas.

Parágrafo único. A Comissão não poderá criar ou modificar critérios de distribuição. Alterações materiais dependerão de prévia alteração publicada do edital pela autoridade competente, assegurada a isonomia.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se durante a vigência do credenciamento e até a conclusão do acompanhamento das demandas dele decorrentes.

Parágrafo único. Publique-se com o Anexo Único no veículo oficial e disponibilize-se no sítio oficial e no Portal de Compras Públicas, com juntada ao processo administrativo.

 

Baía Formosa/RN, 13 de novembro de 2026.

 

POLIANA PATRÍCIA PEREIRA DE ARAÚJO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO ÚNICO

 

Distribuição equitativa da demanda entre os credenciados

 

1 Objeto e controles por item

A distribuição será realizada separadamente para cada procedimento, conforme o item 14 do edital e o item 6 do Termo de Referência, observados os quantitativos corrigidos pelo Despacho Saneador nº 001/2026 – SMS. Os quantitativos são estimativos e não asseguram contratação integral ou quantidade mínima por prestador.

 

Item

Procedimento e código SIGTAP

Estimativa em 12 meses

001

Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores bilateral 03.09.07.002-3

800 sessões

002

Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores unilateral 03.09.07.001-5

120 sessões

 

O credenciamento em apenas um item não habilita o prestador ao outro. A distribuição considerará quantidades físicas do mesmo item, sem compensação automática de quantidades ou valores entre procedimentos distintos.

 

2 Lista de prestadores e programação mensal

A Comissão organizará lista pública por item, na ordem cronológica de deferimento.
Antes de distribuir os serviços, verificará a homologação, a situação contratual regular, o saldo contratual, a capacidade comprovada e a agenda apresentada até o dia 20 do mês anterior, conforme o subitem 14.9 do edital.

A Regulação informará a demanda mensal autorizável, as prioridades clínicas, os tratamentos em continuidade e as condições assistenciais. A programação dependerá da necessidade do serviço e da disponibilidade orçamentária e financeira. Serão observadas as preferências legais aplicáveis às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.080/1990 e dos subitens 2.8, 14.3 e 14.12 do edital, com registro de sua incidência.

 

3 Cotas equivalentes e ordem de convocação

Definida a demanda a distribuir em cada item, serão formadas cotas mensais equivalentes entre os credenciados ativos aptos à mesma rodada, observadas as preferências legais e as condições clínicas e operacionais. A sequência de convocação seguirá a lista cronológica, sem esgotar toda a demanda no primeiro prestador quando houver outros aptos a participar do rateio.

Para calcular a cota-base, divide-se o número de sessões da rodada pelo número de prestadores participantes e considera-se a parte inteira do resultado. Cada prestador receberá até essa cota, limitada à capacidade disponível e ao saldo contratual. As unidades não abrangidas pelas cotas inteiras constituirão o saldo residual.

 

4 Rodízio das sobras e insuficiência de capacidade

O saldo residual será distribuído uma unidade por vez, por rodízio sequencial, iniciando pelo prestador há mais tempo sem receber cota residual, conforme o subitem 14.6 do edital e o item 6.3 do Termo de Referência. Em caso de empate, prevalecerá a ordem cronológica de deferimento do credenciamento e, persistindo o empate, sorteio público previamente divulgado. A Comissão manterá o histórico entre os meses, sem reiniciar sistematicamente a distribuição pelo primeiro nome da lista. Na primeira rodada, a sequência observará a lista cronológica.

A parcela que exceder a capacidade de um prestador será redistribuída entre os demais aptos com capacidade e saldo contratual disponíveis, mediante novo rateio equivalente e aplicação do rodízio às sobras. O procedimento será repetido até distribuir a demanda ou esgotar a capacidade disponível, registrando-se eventual saldo não atendido.

Exemplo: para 10 sessões do mesmo item e 3 prestadores aptos em condições equivalentes, cada um receberá 3 sessões; a unidade restante caberá ao prestador da vez no rodízio residual. A próxima sobra será destinada ao seguinte, conforme o histórico. O exemplo pressupõe capacidade suficiente e ausência de prioridade legal ou clínica que imponha ajuste.

 

5 Ingresso de novos credenciados

O novo credenciado será incluído na lista cronológica do respectivo item. A nova divisão do saldo remanescente da estimativa entre todos os credenciados ativos do item será realizada no último dia útil do mês em que ocorrer o novo credenciamento e produzirá efeitos a partir do mês subsequente, atendidas as condições de contratação e execução. Serão preservadas as autorizações já emitidas, sem redistribuição retroativa ou compensação por períodos anteriores ao ingresso, conforme o subitem 14.5 do edital e o item 6.2 do Termo de Referência.

 

6 Prioridades clínicas e redistribuição

A classificação de risco, a continuidade do cuidado, a urgência clínica e a impossibilidade de atendimento em prazo assistencialmente adequado poderão justificar encaminhamento ao próximo prestador apto, mediante registro técnico da Regulação. O rateio não poderá provocar interrupção injustificada de tratamento ou fragmentação artificial de procedimentos.

A recusa, indisponibilidade, impedimento ou perda da capacidade de execução implicará análise e redistribuição da cota, com registro do motivo, da comunicação e do destino dos procedimentos. A abstenção justificada em determinada rodada não exclui automaticamente o credenciado. Eventuais sanções ou descredenciamento, inclusive na hipótese do subitem 14.8 do edital, dependerão de processo próprio e da autoridade competente, com contraditório e ampla defesa.

 

7 Rastreabilidade e divulgação

O controle mensal, que integrará a planilha de controle da Regulação Municipal prevista no subitem 14.11 do edital, indicará, no mínimo: item; período; prestadores e CNPJ;
ordem e data de deferimento; capacidade e agenda; demanda da rodada; cota-base;
saldo residual; histórico do rodízio; cotas atribuídas e redistribuídas; justificativas;
números das autorizações; sessões realizadas; e saldos. As autorizações nominais permanecerão sob acesso restrito aos agentes autorizados.

Serão divulgados a lista dos prestadores e os demonstrativos de distribuição por item, sem identificação dos pacientes ou exposição de dados de saúde. Dúvida que não possa ser solucionada pela aplicação conjunta do edital e do TR será submetida à autoridade competente antes da aplicação de novo critério; havendo alteração material, será necessária a prévia retificação e publicação do edital.


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:4D4D01C1