ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 160/2025.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE UPANEMA

PREFEITURA DE UPANEMA

Rua João Francisco nº 90, Centro, Upanema - RN

CNPJ (MF): 08.085.771/0001-30

 

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 160/2025.

 

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 160/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN e F DOIS ENGENHARIA LTDA – EPP, referente à Contratação de empresa especializada para a construção de um Hospital no Município de Upanema/RN.

Anexado por Ericlenio Costa

O MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN – PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ/MF nº 08.085.771/0001-30, com sede na Rua João Francisco, n. 90, Centro, Upanema/RN – CEP: 59.670-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr. RENAN MENDONÇA FERNANDES, brasileiro, casado, Advogado, portador do CPF/MF n. 083.881.514-60 e cédula de Identidade RG n. 2460191-SSP/RN, residente e domiciliado na Av. Getúlio Vargas, n. 22, Centro – CEP: 59.670-000 – Upanema/RN, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE apostilar o Contrato n.º 160/2025, firmado com a F DOIS ENGENHARIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.751.986/0001-92, com sede na Rua Dr. Múcio Galvão, n.º 426, Bairro Barro Vermelho, Natal/RN, representada por Fabiano André da Silva Veras, CPF n.º 025.999.934-23, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, para registrar o reajustamento dos preços contratuais previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato, com fundamento no art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, nas condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

 

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto registrar o reajustamento dos preços do Contrato n.º 160/2025, mediante a aplicação do percentual de 6,563% (seis inteiros e quinhentos e sessenta e três milésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC/FGV) entre agosto de 2025 e agosto de 2026, sobre o saldo contratual de R$ 3.322.150,42 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), resultando no acréscimo de R$ 218.028,61

Assinado eletronicamente por: Renan Mendonça Fernandes.

Assinatura Eletrônica: 0e69bbba65c39be5aeb7f787ead68ba6774853928bf78eb2bc14e0885ec885e6

(duzentos e dezoito mil, vinte e oito reais e sessenta e um centavos) ao valor do contrato.

 

1.2. O objeto do Contrato:

 

1.2.1. Contratação de empresa especializada para a construção de um Hospital no Município de Upanema/RN.

 

1.2.2. O serviço deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Concorrência Eletrônica nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 09002.000014/2025) e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTAMENTO E DO VALOR.

 

2.1. O valor do reajuste registrado neste instrumento é de R$ 218.028,61 (duzentos e dezoito mil, vinte e oito reais e sessenta e um centavos), conforme memória de cálculo constante do Parecer Técnico da fiscalização, de 11 de novembro de 2026:

 

medidos antes do requerimento da CONTRATADA, correspondentes aos Boletins de Medição n.º 01 a 09, no total de R$ 2.963.796,58 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta

ItemDescrição
Reajustamento do
saldo contratual
Io
(ago/2025)
I
(ago/2026)
Saldo
reajustável
Valor do
reajuste
01remanescente após o
requerimento de
19/10/2026, pela
fórmula R = V × [(I – Io)
/ Io], com índice de
reajuste de 0,06563
1.214,2391.293,928R$
3.322.150,42
R$
218.028,61
(6,563%).
2.2. Nos termos do item 11.5 do contrato, o reajuste não incide sobre os serviços
Assinado eletronicamente por: Renan Mendonça Fernandes.
Anexado por Ericlenio Costae oito centavos).

2.3. O valor global do Contrato n.º 160/2025 passará de R$ 6.285.947,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais) para R$ 6.503.975,61 (seis milhões, quinhentos e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).

 

2.4. O reajuste será aplicado a cada medição de serviços executados a partir do requerimento, iniciando pelo Boletim de Medição n.º 10, e faturado em fatura própria, separada da fatura dos preços originais, conforme o item 11.10 do contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

3.1. As despesas decorrentes do presente reajustamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

 

4.1. O presente Termo de Apostilamento encontra fundamentação legal no art.
136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite o registro por simples apostila da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, dispensada a celebração de termo aditivo, bem como no art. 25, § 7º, e no art. 92, inciso V, da mesma Lei, e na Cláusula Décima Primeira do Contrato n.º 160/2025.

Unidade Orçamentária09.002 – Fundo Municipal de Saúde
Ação1052 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidade
Especializada de Saúde
Natureza da Despesa4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos -
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS
Prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da
Rede de Serviços Públicos de Saúde

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO.

 

5.1. O presente Termo de Apostilamento produzirá efeitos a partir de sua assinatura, condicionada a eficácia à divulgação prevista na Cláusula Sétima, sem alteração do prazo de vigência do contrato, que se encerra em 10/12/2026.

 

5.2. Os efeitos financeiros do reajuste retroagem à data do requerimento da CONTRATADA, 19 de outubro de 2026, alcançando somente os serviços executados a partir dessa data, nos termos do item 11.5 do contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO.

 

6.1. Ficam inteiramente ratificadas, em todos os seus termos, cláusulas e condições, as disposições contratuais originais no que não tiverem sido alteradas pelo presente apostilamento, que fica fazendo parte integrante e inseparável do Contrato n.º 160/2025.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO.

 

7.1. O presente Termo de Apostilamento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o art. 176 da mesma Lei quando aplicável, e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, às expensas do CONTRATANTE.

 

Upanema/RN, 16 de novembro de 2026.

 

CPF: 083.881.514-60 – CONTRATANTE

RENAN MENDONÇA FERNANDES

 

PREFEITO MUNICIPAL

Assinaturas do Documento

 

Assinatura Eletrônica: 0e69bbba65c39be5aeb7f787ead68ba6774853928bf78eb2bc14e0885ec885e6

 

Renan Mendonça Fernandes - CPF: 083.XXX.XXX-60 - Assinado em: 16/11/2026 16:08:03

 

A autenticidade pode ser verificada em: https://pmupanema.pe.topsolutionsrn.com.br/validacao- documento, usando o Código de Identificação: A261116148887 e Código Autenticação: d46ba29f


Publicado por:
Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira
Código Identificador:4DD6A741