ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473/2021

LEI Nº 473/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal e da Seguridade Social nas Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Saúde, nos termos do art. 40 e 41, III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

15.451.0007.2235

DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

001.000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

100.000,00

15.451.0007.2235-Total de Recursos

R$

100.000,00

10.302.0004.2236

REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE

001.000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

300.000,00

10.302.0004.2236-Total de Recursos

R$

300.000,00

Total dos recursos disponíveis

R$

400.000,00

 

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

15.451.0007.1073

Drenagem, Recuperação e Pavimentação de Ruas e Avenidas

510.000

Outras Transferências de Convênios.

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

400.000,00

Total dos recursos anulados

R$

400.000,00

 

Art. 3ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, 10 de maio de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4DDFC967