ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00485 DE 30/12/2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN: Propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN, para o exercício de 2020.

 

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 67.380.000,00 (Sessenta e Sete Milhões Trezentos e Oitenta Mil Reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2020

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

40.172.130

RECEITA TRIBUTARIA

2.185.418

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

400.000

RECEITA PATRIMONIAL

201.000

RECEITA DE SERVICOS

70.000

TRANSFERENCIAS CORRENTES

37.288.712

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

27.000

(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.730.253

RECEITAS DE CAPITAL

27.207.870

OPERAÇÃO DE CREDITO

5.000

ALIENACAO DE BENS

40.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

27.142.870

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

20.000

TOTAL

67.380.000

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ R$ 67.380.000,00 (Sessenta e Sete Milhões Trezentos e Oitenta Mil Reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.320.000

PODER EXECUTIVO

 

SEC. MUN. DO GABINETE DO PREFEITO

2.502.700

SEC.MUNICIPAL DE FINANCAS

1.480.000

SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

4.210.000

SEC.MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

1.405.000

SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO

7.760.000

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB

4.326.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS

13.104.000

SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

17.549.000

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS

4.440.300

SEC.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.889.000

SEC.MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

6.194.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

67.380.000

 

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001;

II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40º a 45º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior;

IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios;

V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

Art. 7º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;

II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2019, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau, 30 de dezembro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Constitucional

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia24 de dezembro de 2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00485 de 30 de dezembro de 2019,ora sancionada, em apenso, que:ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 30 de dezembro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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